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Multa na permissão provisória

O artigo 148 do CTB, em seu parágrafo 3º, determina que só poderá obter CNH, após o período de 1 ano, os condutores que não tiverem cometido infrações graves, gravíssimas e que não tenham reincidido em infrações médias. Os condutores que não atenderem a esses requisitos serão obrigados a reiniciar o processo de habilitação caso queiram voltar a dirigir, ou seja, passarão por todo o processo com exames, testes e aulas, além de precisarem cumprir, novamente, os 12 meses com a permissão.

Os recursos podem ser feitos em três oportunidades: por meio da Defesa Prévia, a partir do recebimento da Notificação de Autuação, e em 1ª e 2ª instâncias, endereçados à JARI e ao CETRAN ou CONTRAN, respectivamente, ao receber a notificação.

É imprescindível observar o prazo de defesa, bem como seu embasamento e o órgão a quem deve ser dirigido o mesmo, a fim de lograr êxito, uma vez que um erro no processo de recurso pode gerar a perda iminente da permissão.

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